Terceira Turma aplica entendimento de que cessão não altera natureza do crédito

A Decisão foi unânime.

Lanchonete é condenada a indenizar por obrigar atendente a ficar nua diante de colegas

Ela foi acusada de furto numa das lojas da rede Mc Donald’s no RJ.

Tráfico de Pessoas e Livramento Condicional

Parecer do doutrinador é Eduardo Luiz Santos Cabette.

Falta de registro de veículo no prazo legal não impede condutor de obter CNH definitiva

O entendimento foi reafirmado pela Segunda Turma.

Quero me casar na separação de bens mas já estamos juntos há três anos. Ainda consigo proteger meu patrimônio?

O Contrato de Namoro pode ser uma importante ferramenta na proteção do patrimônio.

Cavalieri diz que TJRJ é incompetente para cassar liminar de ônibus

Bancária não comprova incapacidade por depressão e tem direito de ação prescrito

"Nada há que demonstre que, durante todo esse tempo, a bancária estivesse fora de suas faculdades mentais, sem raciocínio lógico, em total privação de seu agir jurídico", afirmou o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que proferiu o voto vencedor no julgamento do recurso. Ele explicou que a funcionária tanto era capaz de desenvolver raciocínio lógico que constituiu advogado e ajuizou ação trabalhista, demonstrando discernimento para a prática de atos civis.

Bancária não comprova incapacidade por depressão e tem direito de ação prescrito

 TST considerou prescrita a pretensão de uma bancária que alegou incapacidade para praticar atos da vida civil por estar em tratamento psiquiátrico devido a uma depressão

Projeto prevê avaliação psicológica de futuros médicos e enfermeiros, com o objetivo de evitar abusos

Recentes abusos cometidos por profissionais da saúde motivaram criação de projeto de lei que tramita na Câmara.

Tributário. Contribuição para o fundo de saúde do exército. FUSEX. Restituição dos valores cobrados. Ofensa indireta à Constituição da República

Cessão de Direitos Hereditários: Que cuidados tomar antes de "vender" sua parte na herança?

Através da Cessão de Direitos o herdeiro cede sua posição de adquirente de herança para o cessionário, nos termos do art. 1.793 do Código Civil.

Lei nº 11.357, de 19/10/06

Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e dá outras providências.

Casamos sem casa própria e resolvemos construir no terreno da Sogra. Será que foi boa ideia?

Construir no terreno dos sogros - assim como no terreno de qualquer outra pessoa - pode ser um grande problema…

O imóvel de herança da minha família nunca teve partilha regularizada e eu o ocupo sozinho. Posso ingressar com Usucapião?

A Usucapião é um forma legítima de aquisição tanto da propriedade imobiliária quanto dos bens móveis, encontrando base legal tanto no Código Civil quanto na Constituição Federal, inclusive.

Meu marido faleceu e logo depois dele meus sogros. Tenho direito à herança deles também?

Para receber herança não basta “querer”: é preciso estar legitimado na forma do Código Civil.

Nunca me casei, sem pais vivos, filhos e irmãos. Para quem vai ficar minha herança?

O Poder Público recolherá a herança caso o defunto não deixe quaisquer parentes sucessíveis e/ou beneficiários nomeados em testamento.

Cabem honorários sucumbenciais quando é impugnada a homologação da recuperação extrajudicial

O colegiado deu provimento ao recurso especial de uma empresa para arbitrar os honorários advocatícios devidos após a homologação do seu plano de recuperação extrajudicial. A empresa, que tem mais de R$ 200 milhões de dívidas, apresentou em juízo uma proposta de reestruturação financeira com anuência dos credores representantes de mais de três quintos dos créditos.

Terceira Turma nega pedido da Natura para anulação da marca Naturaço

Segundo decisão unânime do colegiado, não há possibilidade de confusão entre os nomes, tendo em vista que as marcas possuem características distintas e se referem a segmentos diferentes do mercado.

Meu marido morreu e estávamos separados de fato há um ano. Tenho direito à herança?

A separação de fato decota a qualidade de herdeiro do cônjuge supérstite.